Entenda a importância da emissão de nota fiscal - Contabilidade em Joinville - Ação

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18 de fevereiro de 2021


Entenda a importância da emissão de nota fiscal

Abrir uma empresa legalmente regularizada significa arcar com diversas responsabilidades perante aos governos municipal, estadual e federal. Uma das obrigações do empreendedor é reportar todas as informações sobre o faturamento da empresa aos órgãos públicos – e a maneira mais comum de formalizar a receita é por meio da emissão da nota fiscal. É natural, especialmente entre empreendedores iniciantes, que existam dúvidas sobre o complexo universo fiscal brasileiro e sobre a real necessidade de emitir notas fiscais, visto que muitos estabelecimentos ainda optam por não fazê-lo. Para esclarecer o assunto e auxiliar novos gestores a fundamentarem seus negócios sobre bases seguras, vamos começar pelo início.

O QUE É A NOTA FISCAL

É um documento de cunho fiscal, que tem por objetivo registrar e regularizar todo processo de compra ou transferência de qualquer produto ou serviço da empresa para o cliente ou fornecedor. Funciona como uma “certidão de nascimento da compra” e deve ser emitida pelo empreendedor a cada vez que receber um pagamento, para que a venda seja formalizada. Na nota fiscal constam importantes informações para o consumidor, como o tipo, série, modelo, marca e valor do produto adquirido, bem como comprovação da garantia para casos de troca e dados sobre a data e o local da compra.

Existem vários tipos de notas fiscais, referentes a funcionalidades específicas e relacionadas à natureza do serviço prestado por cada empresa – notas de produto, de serviço, de exportação, de importação, entre outras. A nota fiscal eletrônica (NF-e) se tornou uma realidade na legislação brasileira em 2005 e vem, desde então, servindo como alternativa modernizada para as notas impressas. Além de minimizar a demanda por papel, a NF-e ainda reduz custos de impressão, armazenamento e envio de documentos fiscais, tem processo de emissão simplificado e incentiva o relacionamento digital entre empresas e clientes.

Mas por que a emissão da nota fiscal é tão importante para o seu negócio?

CONFORMIDADE COM A LEI

Seja qual for o porte ou ramo de atividade da empresa, é por meio da nota fiscal que a Receita Federal fiscaliza o pagamento dos impostos referentes à venda de produtos ou prestação de serviços. É por essa razão que sua emissão é obrigatória para todo empreendimento que comercializa produtos ou serviços, conforme determinação da Lei nº 8.846/94. A única exceção diz respeito aos microempreendedores individuais – para quem é MEI, a emissão só é obrigatória para transações efetuadas com pessoas jurídicas de qualquer porte. Quando a venda de produtos ou serviços é realizada para pessoas físicas, a emissão é opcional (porém recomendada, para que todas as transações da empresa possam ser comprovadas).

ACUSAÇÃO DE CRIME TRIBUTÁRIO

Dada a obrigatoriedade exigida por lei, a não emissão ou emissão incorreta de notas fiscais respalda a acusação de crime tributário, que acarreta em grandes prejuízos para a empresa. O crime de sonegação, caracterizado pela omissão total ou parcial de informações fiscais na intenção de se isentar do pagamento de tributos, gera penalidade de até 5 anos de reclusão, além de multas de valor elevado (conforme artigo 1º da Lei 8.137/1990 e artigo 44 da Lei 9.430/1996). Portanto, são ilegais as práticas de não emissão de nota fiscal (criação de caixa 2) e de alteração ou inconsistência no preenchimento da sequência numérica na NF-e. Prezar pela emissão regular e correta das notas fiscais ajuda a evitar investigações e possíveis problemas com a Receita Federal.

CONTROLE CONTÁBIL E FISCAL

Além de exigida pelo Fisco, a nota fiscal também é um instrumento precioso para o controle financeiro, contábil e fiscal de uma empresa. O contador precisa destes documentos para poder fechar um balanço preciso ao fim do mês – registrar as entradas e saídas, calcular os impostos, gerenciar a produção e o estoque, estimar faturamentos futuros, elaborar planos estratégicos, entre outras funções. A organização de tais fatores é um passo importante para quem busca segurança e estabilidade na jornada empreendedora.

RESPEITO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

A nota fiscal, que é obrigação do vendedor, também é direito do consumidor. É o documento que comprova a data e o local da compra, e o descritivo completo sobre a mercadoria adquirida. Em caso de defeito, a restituição do valor pago, a substituição do produto ou o abatimento proporcional do preço só se fazem possíveis mediante apresentação da nota fiscal. Logo, emitir a nota fiscal é um símbolo de compromisso com a satisfação do cliente.

CREDIBILIDADE, PROFISSIONALISMO E CONFIABILIDADE

Em uma visão mercadológica, a empresa que gerencia as notas fiscais com seriedade transmite credibilidade e profissionalismo para os clientes, fornecedores e para toda a concorrência. São documentos que comprovam a legalidade e o registro das mercadorias comercializadas, bem como o correto recolhimento de impostos. Para os clientes, é a segurança de consumir de um estabelecimento legalizado; para os fornecedores, simboliza uma parceria comercial de confiança. 

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