Quem fatura até R$ 3,6 milhões está blindado contra normas futuras que ampliem exigências e dificultem o andamento da empresa

Segundo a Lei Complementar 147/2014, que no último mês ampliou a abrangência do Supersimples, foi regularizado o uso da substituição tributária para se criar o cadastro único para as micro e pequenas empresas. Esta medida já foi uma medida do governo para diminuir a burocracia brasileira estimular a atividade empreendedora que gera empregos e faz a economia girar no país.

Segundo notícia dada pelo site da revista Exame, essa nova regra tem outra novidade: um mecanismo que protege os pequenos e médios empresários, com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões, contra possíveis exigências que dificultem a continuidade de seus serviços.

Isto seria uma pequena proteção dada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa aos empresários. Como funciona: novas leis que não ofereçam um tratamento simplificado e favorável para os pequenos terão sua incidência cancelada para todos os negócios desse porte.

O dispositivo já está homologado desde 7 de agosto, e foi testado antes do fim do ano passado quando diminuiu a abrangência da nova regulamentação que obrigava todas as farmácias e drogarias do País a manterem um bacharel farmacêutico em período integral.
Assim como a medida serviu para farmácias, pode acabar auxiliando nos seus negócios também.

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