Você viu a notícia de que a Câmara dos Deputados aprovou um aumento no teto do MEI e já está se perguntando: o aumento do teto do MEI já vale a partir de agora?
A resposta curta é não.
Em 14 de outubro de 2026, a Câmara aprovou por 461 votos a 4 o PLP 186/2026, que eleva o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Mas aprovação na Câmara não é lei. Falta o Senado votar e o presidente sancionar. Neste guia, você entende exatamente o que já mudou, o que ainda não mudou, e o que fazer com o seu MEI enquanto isso.
A Câmara aprovou, mas o teto do MEI não mudou ainda: Entenda a diferença No Brasil, uma lei passa por etapas antes de valer para qualquer empresário.
Primeiro, o projeto é votado na Câmara dos Deputados. Depois, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal. Só então vai para a sanção do presidente da República, que pode assinar e transformar o texto em lei. O PLP 186/2026 (Projeto de Lei Complementar) venceu apenas a primeira dessas três etapas em 14 de outubro de 2026, com um placar expressivo de 461 votos a favor e apenas 4 contra. Esse placar mostra apoio político quase unânime, mas não muda o calendário jurídico nem antecipa a entrada em vigor da nova regra.
Até que o Senado vote e o presidente assine, o teto de faturamento do MEI que vale na prática continua sendo R$ 81 mil por ano, exatamente como é hoje. Isso significa que todas as obrigações ligadas a esse limite, como a emissão de nota fiscal, o controle mensal de faturamento e o risco de desenquadramento, seguem a regra atual, não a regra aprovada pela Câmara.
Para o empresário em Joinville que já emite nota fiscal todo mês, essa distinção não é um detalhe burocrático, é a diferença entre continuar dentro do regime MEI corretamente ou cometer um erro fiscal por acreditar que a regra já mudou. Notícias sobre o tema circulam rápido nas redes sociais e em grupos de WhatsApp de empresários, muitas vezes sem essa ressalva, o que aumenta o risco de decisão equivocada justamente nas semanas seguintes à aprovação na Câmara.
O que exatamente foi aprovado?
Os números reais do PLP 186/2026 O texto aprovado pela Câmara traz três mudanças principais para o MEI (Microempreendedor Individual), a categoria mais simples de formalização para quem trabalha por conta própria. A primeira é o aumento do teto de faturamento anual, que sai dos atuais R$ 81 mil e passa, de forma progressiva, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A segunda é a ampliação do número de funcionários que um MEI pode contratar, que sobe de 1 para 2 pessoas.
A terceira é o perdão de dívidas do MEI inscritas na Dívida Ativa da União, a lista de débitos que o governo cobra judicialmente, desde que o empresário mantenha os pagamentos em dia pelos 6 meses seguintes ao perdão. Esses três pontos vieram juntos no mesmo projeto e seguem juntos para a próxima etapa, o Senado.
Vale reforçar que o placar de 461 votos a 4 se refere ao texto como um todo, incluindo as três mudanças, não apenas ao aumento do teto de faturamento, que costuma ser o ponto mais comentado nas redes sociais e no noticiário. Para quem acompanha o dia a dia de um MEI em Joinville, essa combinação de mudanças resolve, ao mesmo tempo, três limitações reais da categoria hoje: o limite de faturamento baixo para negócios que crescem rápido, o limite de 1 funcionário que trava a contratação, e o peso de dívidas antigas na Dívida Ativa que impedem a regularização do CNPJ.
Quando o novo teto do MEI realmente entra em vigor?
Mesmo que o Senado aprove o texto rapidamente e o presidente sancione ainda este ano, o próprio texto aprovado já define que o novo teto é escalonado por data, não imediato. R$ 110 mil é o valor previsto para 2027, e R$ 140 mil é o valor previsto para 2028. Isso significa que, mesmo no cenário mais otimista de aprovação no Senado, nenhum MEI pode faturar além de R$ 81 mil em 2026 contando com essa mudança.
Até a data de publicação deste artigo, não havia confirmação pública de quando o Senado vai votar o projeto, então qualquer prazo específico de aprovação no Senado é especulação e não deve orientar a decisão de faturamento de ninguém.
O mesmo vale para a data exata de sanção presidencial, que também depende do calendário do Senado e não tem previsão oficial confirmada até agora. Essa escalada progressiva (R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028) é um ponto que costuma passar despercebido nas notícias mais rápidas sobre o tema. Muita gente lê “o teto do MEI subiu” e assume que o novo valor já vale por completo, quando na verdade o próprio texto aprovado prevê uma transição em duas etapas, nenhuma delas em 2026.
MEI vai poder contratar 2 funcionário?
Essa regra também depende do Senado. Hoje, o MEI pode ter apenas 1 funcionário contratado com carteira assinada. O PLP 186/2026 dobra esse limite para 2 funcionários, o que na prática permite a um pequeno negócio crescer sem precisar migrar imediatamente para outro regime tributário mais complexo, como o Simples Nacional em faixa superior.
Essa mudança resolve uma dor real de quem já está no limite de funcionários do MEI e precisa de mais uma pessoa para dar conta da demanda, mas sem outra alternativa simples hoje.
Assim como o novo teto de faturamento, essa regra de 2 funcionários só passa a valer depois que o Senado aprovar o texto e o presidente sancionar a lei. Até lá, o limite vigente continua sendo 1 funcionário por MEI, e contratar uma segunda pessoa com carteira assinada hoje, antes da sanção, exige migrar para outro regime tributário, não esperar o novo limite. Para um prestador de serviço ou pequeno comércio em Joinville que já sente a falta de mão de obra para atender a demanda, vale planejar com antecedência qual caminho seguir enquanto a nova regra não é sancionada, seja ajustar a operação dentro do limite atual, seja avaliar com antecedência a migração de regime no momento certo.
Perdão de dívidas do MEI na Dívida Ativa: O que já se sabe Uma parte do PLP 186/2026 que ainda gera dúvida é o perdão de dívidas do MEI inscritas na Dívida Ativa da União.
Na prática, Dívida Ativa é o estágio em que um débito não pago com o governo passa a ser cobrado de forma mais rígida, podendo gerar bloqueio de CNPJ, negativação e até execução judicial. Quanto mais tempo uma dívida fica nesse estágio, mais difícil e mais cara costuma ser a regularização para o pequeno empreendedor.
O texto aprovado prevê perdão dessas dívidas para o MEI, com uma condição, manter os pagamentos em dia por 6 meses após o perdão para não perder o benefício. Essa condição de adimplência aparece nas fontes jornalísticas que acompanharam a votação, mas como o texto ainda pode ser ajustado no Senado, os detalhes finais de como pedir o perdão, qual o prazo exato e qual o canal oficial, ainda não estão fechados.
Para o MEI endividado em Joinville, a recomendação prática enquanto a lei não é sancionada é organizar a situação fiscal atual com apoio contábil, levantar todas as pendências existentes e entender exatamente o que está e o que não está na Dívida Ativa, para já estar pronto para aproveitar o benefício no momento em que ele de fato valer, sem perder tempo correndo atrás de documentação depois que a lei for sancionada.
Se o seu MEI já está perto do limite de R$ 81 mil, não espere a lei mudar!
O maior risco prático da notícia desta semana não é o conteúdo do projeto, é a interpretação errada dele. Um MEI que está perto ou já passou do teto de R$ 81 mil em 2026 pode achar que o problema “já foi resolvido” pelo Congresso e decidir não agir agora. Isso é um erro caro.
A regra vigente em 2026 continua sendo R$ 81 mil de faturamento anual, e quem ultrapassa esse valor durante o ano corrente pode ser desenquadrado do MEI de forma retroativa, o que gera cobrança de impostos como se a empresa estivesse em outro regime tributário desde o início do ano, com multas e juros sobre todo o período.
Esse é, na prática, um dos riscos fiscais mais caros para um pequeno negócio, justamente porque aparece de surpresa, no fechamento do exercício, e não no dia a dia da operação.
Se o seu faturamento em 2026 já está perto desse limite, a decisão de migrar para o Simples Nacional, revisar a atividade exercida ou ajustar o planejamento do negócio precisa ser tomada com base na regra de hoje, não na promessa de uma lei que ainda não foi sancionada. Esperar o novo teto valer para “resolver” um faturamento que já está no limite hoje significa manter o risco de desenquadramento ativo por, no mínimo, mais um ano inteiro.
Como a Ação Contabilidade acompanha essas mudanças para o MEI em Joinville
A Ação Contabilidade atua em Joinville desde 1990, com 36 anos de mercado e mais de 600 clientes atendidos, incluindo microempreendedores individuais que precisam de orientação clara sobre quando uma mudança de regra realmente passa a valer.
A equipe acompanha a tramitação do PLP 186/2026 no Senado e vai atualizar os clientes MEI no momento exato em que a lei for sancionada, sem antecipar prazos que ainda não são oficiais.
Esse é o papel de um parceiro contábil proativo, aplicar o conceito de redução tributária com segurança também à forma como a informação chega ao empresário, evitando tanto o excesso de alarme quanto a falsa sensação de que o problema já foi resolvido.
Na prática, isso significa revisar hoje o enquadramento do seu MEI na regra vigente de R$ 81 mil, organizar eventuais pendências na Dívida Ativa e já deixar um plano pronto para o dia em que o novo teto, de fato, virar lei. Se você tem um MEI em Joinville e quer entender exatamente onde seu negócio está em relação ao limite atual, antes de tomar qualquer decisão baseada em uma lei que ainda não foi sancionada, vale conversar com quem acompanha essa tramitação de perto.
PERGUNTAS FREQUENTES
O aumento do teto do MEI já vale?
Não. A Câmara dos Deputados aprovou o aumento em 14 de outubro de 2026, por 461 votos a 4, mas o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente para virar lei. Até isso acontecer, o teto vigente do MEI continua sendo R$ 81 mil de faturamento anual.
Qual é o novo teto do MEI aprovado pela Câmara?
O PLP 186/2026, aprovado pela Câmara em 14 de outubro de 2026, prevê que o teto de faturamento do MEI suba dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Esses valores só entram em vigor depois da aprovação do Senado e da sanção presidencial.
Quando o novo teto do MEI entra em vigor?
O próprio texto aprovado já prevê vigência futura e escalonada, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mesmo após a aprovação no Senado e a sanção presidencial. Não há, até o momento, confirmação pública de quando o Senado vai votar o projeto.
O MEI já pode contratar 2 funcionários?
Ainda não. O PLP 186/2026 prevê ampliar de 1 para 2 o número de funcionários que um MEI pode contratar, mas essa mudança depende da mesma aprovação no Senado e sanção presidencial que o novo teto de faturamento. Hoje, o limite vigente continua sendo 1 funcionário por MEI.
O que fazer se o MEI já passou do limite de R$ 81 mil em 2026?
A regra vigente em 2026 ainda é o teto de R$ 81 mil, independente da aprovação na Câmara. Quem já ultrapassou esse valor deve buscar orientação contábil o quanto antes para avaliar o desenquadramento do MEI e a migração para outro regime, evitando cobrança retroativa de impostos, multas e juros.
Conclusão:
O aumento do teto do MEI foi aprovado pela Câmara com um placar histórico de 461 votos a 4, mas ainda não é lei, falta o Senado e a sanção presidencial, e os novos valores (R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028) só valem a partir dessas etapas.
Enquanto isso, o teto de R$ 81 mil continua valendo para o seu MEI em 2026. Com 35 anos de mercado e mais de 600 clientes atendidos em Joinville, a Ação Contabilidade acompanha essa tramitação para te avisar no momento certo.
Quer saber se o seu MEI está dentro da regra vigente? Agende um diagnóstico tributário gratuito pelo WhatsApp (47) 99260-1740.
